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TJMT. Juiz aplica medidas protetivas a vítima de ameaça

22 de junho de 2012

O juiz de Direito substituto da Comarca de Alto Garças (357km a sul de Cuiabá), Pedro Davi Benetti, determinou a aplicação de uma série de medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) com o objetivo de proteger uma vítima de violência doméstica no município. De acordo com as informações prestadas pela vítima, o casal conviveu durante sete anos e teve uma filha. Há quatro meses ocorreu a separação e a mulher passou a ser ameaçada pelo ex-companheiro. Os nomes das partes foram mantidos em sigilo a fim de preservar a intimidade deles.

Entre as medidas determinadas pelo magistrado estão o afastamento do suposto agressor do lar; proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas do fato no limite mínimo de 50 metros de distância; e proibição de freqüentar o mesmo lugar que esteja a ofendida. Em caso de descumprimento, o transgressor pagará multa de R$ 500, além da possibilidade de ter a prisão preventiva decretada.

Ao aplicar a Lei Maria da Penha no caso de ameaça, o magistrado acompanhou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em conflito negativo de competência penal de um processo de agressão por ex-companheiro vinculada à relação íntima de afeto entre agressor e vítima afastou a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) e declarou competência do Juízo de Direito da Vara Criminal e Execução Penal de São Sebastião do Paraíso (MG).

Conforme o artigo 33 da Lei Maria da Penha, as varas criminais acumulam competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes de violência doméstica nas comarcas onde não estiverem estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O objetivo é dar uma resposta mais eficaz e eficiente para os delitos dessa natureza, afastando a conceituação de crimes de menor potencial ofensivo e punindo-se mais severamente aquele que agride a mulher no âmbito doméstico ou familiar.

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